Contas e aldrabices

A polémica generalizada à volta das portagens nas auto-estradas e, em particular, a sua reintrodução na CREL, na região de Lisboa, não actualiza apenas a discussão à volta das políticas de transporte e do seu financiamento, mas também de outras questões afins não menos relevantes, como sejam a sua hipotética fundamentação na aplicação do princípio do utilizador-pagador ou ainda as operações de tesouraria de que o Estado se socorre para fazer face a necessidades inadiáveis.

À cabeça pode-se dizer que a reintrodução das portagens na CREL apenas repõe a situação que passou a vigorar aquando da abertura da auto-estrada, a qual, como se sabe, se verificou na vigência do Governo de Cavaco Silva e que impunha o pagamento de portagem. Na altura, para o Governo, a justificação do pagamento da portagem, do tipo da que hoje em dia se recorre, nem sequer era invocada: tratava-se duma auto-estrada e como tal, tinha de ser paga. Apenas aqueles que entendiam que nem todas as auto-estradas são iguais e que cada uma cumpre uma função dentro duma rede nacional de auto-estradas e de vias principais, e que, dentro desse critério, não faria sentido cobrar portagens em vias cuja função principal, numa área metropolitana como é a de Lisboa, deveria ser a de distribuir o tráfego pela região, evitando que este fosse "atraído" a vir até à sua região central para efectuar uma deslocação transversal dentro da região ou então para a atravessar, simplesmente. Evitar-se-iam assim mais congestionamentos, perdas de tempo, de combustível, desgaste acrescido de veículos, mais poluição, mais acidentes, etc, etc, etc.

É claro que isto, supunha (e supõe) a definição duma política de transportes que articule as medidas de portagens com outro tipo de medidas também elas voltadas para dar corpo e execução essa mesma política de transportes. Isso, diga-se na verdade, nunca existiu no governo do PS, até porque medidas para construir uma política de transportes para as áreas metropolitanas como teria sido, por exemplo, a criação de autoridades metropolitanas de transporte para Lisboa e Porto nunca passaram de palavras…

Actualmente, os defensores das portagens na CREL argumentam com o princípio do "utilizador-pagador": deve pagar quem utiliza, neste caso, as auto-estradas, mas que pode perfeitamente ser extensivo a todo o tipo de bens e serviço: "tem acesso quem pagar por esse acesso", poderia ser uma outra forma de enunciar aquele princípio.

Como é óbvio, o princípio de estabelecer o direito de aceder seja ao que for através do pagamento de qualquer quantia monetária, é sempre o princípio da exclusão de alguém. Na sua essência, é sempre um princípio contraditório com o exercício dos direitos de cidadania que pretendem ser inclusivos e não exclusivos de pessoas. Por esta razão, não podemos evidentemente subscrever o respeito daquele princípio em geral, até porque noutras situações, a sua observância tem consequências muito mais graves para todas as pessoas, como seja nas questões ambientais, nomeadamente nos chamados "direitos (negociáveis) de poluição" ou noutros domínios tão essenciais como sejam o direito universal de acesso à saúde pública ou ao ensino público.

Isto não quer dizer que não possamos ser a favor de que a prestação de alguns serviços públicos não possa ser paga com recurso a taxas ou que não paguem portagens em determinadas auto-estradas. Mas essa decisão deve sempre ser justificada como uma medida duma política mais vasta em que aquela se integra, e não ser decidida, como foi este o caso, por razões que têm muito pouco a ver com transportes, mas sim com o défice orçamental.

De facto, a aprovação pelo governo da reintrodução de portagens na Circular Regional Exterior de Lisboa a partir de 1 de Janeiro, e a antecipação das receitas a serem pagas pela BRISA para contarem como receita fiscal do ano de 2002, apenas obedeceu à preocupação de cumprir o défice orçamental de 2,8% do PIB para o corrente ano.

Mais uma vez, o Governo não escapou à tentação do "truque" contabilístico para conseguir alcançar uma espécie de "valor mágico" que seria o anunciado défice orçamental de 2,8% em 2002. Está-se, evidentemente, em presença de mais uma fraude orçamental, dum governo e duma ministra que não olha a meios para atingir fins mais pessoais do que políticos e que, portanto, não hesitam em trocar o serviço à "coisa pública" por qualquer manobra desesperada para limpar a face.

A exemplo, do que já acontecera com a Comissão Europeia, que também acenava com os compromissos do Pacto de Estabilidade como se os seus números devessem ser encarados como "vacas sagradas", verificando-se mais tarde que aqueles números lhes caíram com estrondo em cima das suas próprias cabeças, também neste caso a ministra das Finanças se arrisca a que a "vaca sagrada" lhe caia em cima…

De novo, são os utilizadores finais, são os consumidores, é, no fundo, toda a população móvel, especialmente a que vive na Área Metropolitana de Lisboa, que vai pagar este novo "desvario" da ministra Manuela Ferreira Leite.

De facto, esta nova medida surge como mais uma medida de tipo conjuntural, que não resolve os problemas estruturais de que padece o Estado em Portugal do ponto de vista da sua capacidade de arrecadar receitas fiscais, o que torna este tipo de decisões completamente absurdas e casuísticas e, por isso, totalmente inaceitáveis.

Num país em que, em particular, os automobilistas, determinam grande parte das suas escolhas por razões monetárias (veja-se, por exemplo, o caso da introdução do comboio na ponte 25 de Abril), não se espera outra coisa duma medida como esta senão o agravamento das condições de circulação de pessoas e de bens na AML, pela simples razão que muitos automobilistas escolherão sempre a opção do "desembolso zero" contra qualquer outra opção, eventualmente mais favorável.

Acresce que nada disto foi decidido no âmbito duma nova política de portagens para as infra-estruturas de transporte. O Governo tem afirmado que é preciso generalizar o princípio do utilizador-pagador em todas as vias com perfil de auto-estrada. Mas, depois, de ter anunciado a intenção de introduzir portagens nas SCUTs, deixou de falar nisso, até porque, nalguns casos, as próprias vias, com a construção de inúmeros nós de acesso, torna muito complicado a introdução generalizada de portagens.

Em qualquer destas situações, o Governo não se dispôs ainda a discutir a suas opções. Mas a discussão duma política integrada de portagens na rede nacional das infra-estruturas rodoviárias com perfil de auto-estrada, é uma necessidade inadiável e urgente para acabar de vez com as decisões vulneráveis a pressões políticas e para dar coerência a uma política nacional de transportes, em que se perceba para que servem e quem deve pagar (ou não) portagens.

Heitor de Sousa